O ministro da Justiça e Segurança
Pública, Sergio Moro, anuncia nesta segunda-feira (4) seu pacote de
projetos que busca alterar pelo menos 14 leis em vigor e mira, entre
outras coisas, organizações criminosas.
A proposta envolve os códigos penal,
processual e eleitoral (neste terceiro item, incluindo a criminalização
do caixa dois, revelada pela Folha). Atinge ainda as leis de execução
penal e crimes hediondos.
O pacote aborda, por exemplo, o combate a
organizações criminosas, citando nominalmente exemplos como PCC,
Comando Vermelho e milícias.
Esses grupos seriam oficialmente citados
em lei como exemplos para que uma organização criminosa desse porte
seja entendida em termos de estrutura e força econômica.
Uma ideia, por exemplo, é a possibilidade do uso de agentes policiais disfarçados dentro desses grupos.
O texto preparado pela equipe de Moro
foi enviado à Casa Civil na última sexta-feira (1º) para ajustes finais e
será apresentado nesta segunda a governadores e secretários de
Segurança Pública.
Ele convocou a imprensa para uma
entrevista coletiva após esse encontro. Em breve, a proposta será
enviada ao Congresso para tramitação.
O pacote de medidas é a grande aposta de
Moro, que deixou a função de juiz federal para assumir o cargo de
ministro de Jair Bolsonaro.
No campo penal, o texto prevê, em linhas
gerais, a execução provisória para condenados em segunda instância e o
aumento da efetividade dos tribunais de júri, como a execução imediata
da pena em casos de homicídios.
As medidas a serem apresentadas visam
também o endurecimento do cumprimento de penas e sua elevação para
crimes ligados a armas de fogo. Inclui também legislação para permissão
do uso de bens apreendidos.
Em vídeo gravado neste domingo (3) e
divulgado pelo Ministério da Justiça, Moro classificou seu projeto como
“simples, com medidas bastante objetivas” e destacou que elas buscam
combate à corrupção, ao crime organizado e aos crimes violentos.
“Bem fáceis de serem explicadas ponto a ponto, para poder enfrentar esse três problemas”, disse o titular da pasta.
“O crime organizado alimenta a
corrupção, que alimenta o crime violento. Boa parte dos homicídios estão
relacionados à disputa por tráfico de drogas ou dívida de drogas. Por
outro lado, a corrupção esvazia os recursos públicos que são necessários
para implementar políticas de segurança públicas efetivas.”
O pacote aborda ainda mecanismos para evitar a prescrição e reformar o chamado crime de resistência.
Há um capítulo sobre os presídios,
sugerindo alterações em interrogatórios por videoconferências, no regime
jurídico das penitenciárias federais e nas regras de soltura de
criminosos habituais.
Segundo Moro, o projeto do governo Jair
Bolsonaro (PSL) é de interesse de toda sociedade. “É desejo do
brasileiro poder viver em um país mais seguro. É, portanto, papel da
sociedade demandar essa resposta por parte do governo. Esse governo está
apresentando uma resposta, que é uma proposta sólida”, afirmou.
Além da criminalização do caixa dois,
revelada pela Folha, a proposta de Moro discute alterar a competência
para facilitar o julgamento de crimes complexos que tenham efeitos em
eleições.
O ministro quer fazer com que a lei
eleitoral seja mais clara e objetiva e que tenha uma pena maior para a
prática de uso de dinheiro não declarado por candidatos em campanhas. A
proposta que tem sido preparada por Moro não daria anistia a fatos
passados.
Uma preocupação de Moro é que a
legislação não tenha mais brechas e que permita, enfim, que pessoas
sejam condenadas por usar dinheiro por fora nas campanhas eleitorais.
Com informações da Folhapress.
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